Lei que deixa de punir município que excede gastos com pessoal é aprovada no Senado.

Senadores | Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Foi aprovado hoje (12) no plenário do Senado Federal o projeto de lei que acaba com as punições a municípios que violarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere aos gastos com pagamento de pessoal por terem tido redução no orçamento por motivos alheios à administração municipal. Sendo assim, segundo o texto, as prefeituras não serão punidas quando tiverem o orçamento impactado pela diminuição das receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios ou do pagamento de royalties e participação especial.

Os municípios também vão ficar livres de penas como não contratação de operações de crédito, não recebimento de transferências voluntárias e não obtenção de garantia para empréstimos. Mas somente quando a queda nas receitas ficar 10% acima do registrado no mesmo período do ano anterior. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o limite para gastos com pessoal é 60% da receita corrente líquida. 

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados. Se for modificado, retornará ao Senado para última análise antes de seguir para sanção presidencial.